o que é?

Os pais ou tutores de um menor, podem conceder a ele seus plenos direitos civis, como, por exemplo, administrar seu próprios bens. Podem ser emancipados menores entre 16 e 17 anos.

Pra que serve?

A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.

Documentação necessária:

Fotocópia do RG e CPF, dos pais e do menor (e apresentação do original);

Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo). Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;

Certidão de nascimento do menor. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;

Certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu, quando falecido um dos genitores;

Informar profissão, nacionalidade, estado civil e endereço.