o que é?

Autorização para viagem é um documento que permite o embarque para o exterior de menor de idade sem o acompanhamento de um ou ambos os pais. Esta é uma exigência da Polícia Federal, conforme Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, art.8º, § 1º.

Pra que serve?

Viagem dentro do território nacional: até os 16 anos incompletos (Lei nº 13.812/19, art. 14), os filhos necessitam de autorização por escrito para viajarem sem a companhia dos pais. Viagem ao exterior: a) quando a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública; b) quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou guardião por prazo indeterminado, desde que haja autorização de ambos os pais, do tutor ou do guardião com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública. Evite aborrecimentos na hora de viajar.

AEV-Autorização Eletrônica de Viagem?

A legislação acerca das autorizações de viagem é complexa, pois abrange a Lei Federal 8069/1990, além de regulamentos expedidos por diversos órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

O Prov. 103/20 do CNJ passou a regulamentar a AEV-Autorização Eletrônica de Viagem, sendo que o referido módulo ainda se encontra em construção na plataforma e-Notariado. Pensando em facilitar o acesso às informações sobre autorizações de viagem de crianças e adolescentes, foi criado o site autoriza.net, organização sem fins lucrativos. Nele, qualquer pessoa pode consultar direta e gratuitamente se há necessidade de autorização de viagem e quais os documentos obrigatórios para embarque em cada caso, tanto em viagens nacionais quanto internacionais, de crianças e adolescentes.

Para acessar, não é necessário cadastro nem pagamento de nenhum tipo. Basta ir ao endereço autoriza.net, clicar em iniciar e fazer a consulta online.

Formulários de Autorização Nacional e Internacional

Caso você precise solicitar autorização de viagem:

CLIQUE AQUI para obter formulário para viagem nacional:

CLIQUE AQUI para obter formulário para viagem internacional: